O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Pará recomendou que a Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), presidida pelo deputado Chicão (MDB), se abstenha de criar cargos comissionados fora dos parâmetros constitucionais, sob pena de responsabilização judicial. A recomendação, emitida em conjunto com o Ministério Público do Pará (MPPA), exige o cumprimento de decisão já transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a criação de cargos sem vínculo com concurso público ou sem funções específicas de chefia, direção ou assessoramento.
A medida é uma resposta direta à proposta apresentada pela Alepa no Decreto Legislativo 24/2025, que, segundo os órgãos de controle, prevê a criação de cargos de apoio legislativo sem respaldo constitucional, permitindo contratações fora do quadro de efetivos — o que abriria espaço para os chamados “servidores fantasmas”.
Para o MPT, tais cargos “sui generis” não teriam vínculo claro com a administração pública, podendo ser ocupados por pessoas externas à Alepa sem concurso, mas também sem as exigências típicas dos cargos comissionados, o que configura desvio de finalidade e burla ao princípio da impessoalidade na administração pública.
A recomendação reforça que qualquer nova função deve obedecer à proporcionalidade em relação ao número de servidores efetivos e estar claramente descrita em lei. Caso a Alepa não se manifeste sobre o atendimento da recomendação até 7 de agosto, poderá ser responsabilizada civil, penal, administrativa e eleitoralmente.
A atuação do MPT e do MPPA é parte de uma força-tarefa organizada pela Comissão Interministerial de Combate às Irregularidades na Administração Pública (COCIAP), que já apurou diversas irregularidades na Alepa, como contratações irregulares de estagiários, excesso de cargos comissionados e desrespeito às normas constitucionais do concurso público.
O caso continua em andamento, e o Ministério Público acompanhará os desdobramentos da situação e possíveis novas iniciativas por parte da Alepa.O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Pará recomendou que a Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), presidida pelo deputado Chicão (MDB), se abstenha de criar cargos comissionados fora dos parâmetros constitucionais, sob pena de responsabilização judicial. A recomendação, emitida em conjunto com o Ministério Público do Pará (MPPA), exige o cumprimento de decisão já transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a criação de cargos sem vínculo com concurso público ou sem funções específicas de chefia, direção ou assessoramento.
A medida é uma resposta direta à proposta apresentada pela Alepa no Decreto Legislativo 24/2025, que, segundo os órgãos de controle, prevê a criação de cargos de apoio legislativo sem respaldo constitucional, permitindo contratações fora do quadro de efetivos — o que abriria espaço para os chamados “servidores fantasmas”.
Para o MPT, tais cargos “sui generis” não teriam vínculo claro com a administração pública, podendo ser ocupados por pessoas externas à Alepa sem concurso, mas também sem as exigências típicas dos cargos comissionados, o que configura desvio de finalidade e burla ao princípio da impessoalidade na administração pública.
A recomendação reforça que qualquer nova função deve obedecer à proporcionalidade em relação ao número de servidores efetivos e estar claramente descrita em lei. Caso a Alepa não se manifeste sobre o atendimento da recomendação até 7 de agosto, poderá ser responsabilizada civil, penal, administrativa e eleitoralmente.
A atuação do MPT e do MPPA é parte de uma força-tarefa organizada pela Comissão Interministerial de Combate às Irregularidades na Administração Pública (COCIAP), que já apurou diversas irregularidades na Alepa, como contratações irregulares de estagiários, excesso de cargos comissionados e desrespeito às normas constitucionais do concurso público.
O caso continua em andamento, e o Ministério Público acompanhará os desdobramentos da situação e possíveis novas iniciativas por parte da Alepa.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Pará recomendou que a Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), presidida pelo deputado Chicão (MDB), se abstenha de criar cargos comissionados fora dos parâmetros constitucionais, sob pena de responsabilização judicial. A recomendação, emitida em conjunto com o Ministério Público do Pará (MPPA), exige o cumprimento de decisão já transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a criação de cargos sem vínculo com concurso público ou sem funções específicas de chefia, direção ou assessoramento.
A medida é uma resposta direta à proposta apresentada pela Alepa no Decreto Legislativo 24/2025, que, segundo os órgãos de controle, prevê a criação de cargos de apoio legislativo sem respaldo constitucional, permitindo contratações fora do quadro de efetivos — o que abriria espaço para os chamados “servidores fantasmas”.
Para o MPT, tais cargos “sui generis” não teriam vínculo claro com a administração pública, podendo ser ocupados por pessoas externas à Alepa sem concurso, mas também sem as exigências típicas dos cargos comissionados, o que configura desvio de finalidade e burla ao princípio da impessoalidade na administração pública.
A recomendação reforça que qualquer nova função deve obedecer à proporcionalidade em relação ao número de servidores efetivos e estar claramente descrita em lei. Caso a Alepa não se manifeste sobre o atendimento da recomendação até 7 de agosto, poderá ser responsabilizada civil, penal, administrativa e eleitoralmente.
A atuação do MPT e do MPPA é parte de uma força-tarefa organizada pela Comissão Interministerial de Combate às Irregularidades na Administração Pública (COCIAP), que já apurou diversas irregularidades na Alepa, como contratações irregulares de estagiários, excesso de cargos comissionados e desrespeito às normas constitucionais do concurso público.
O caso continua em andamento, e o Ministério Público acompanhará os desdobramentos da situação e possíveis novas iniciativas por parte da Alepa.
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