A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), publicou uma portaria com normas rigorosas para os ensaios de bandas marciais e fanfarras no município. A iniciativa busca garantir a convivência harmônica entre os ensaios preparatórios para os desfiles cívicos e o direito da população ao sossego, especialmente em áreas sensíveis.
A medida considera diversas legislações ambientais, como a Lei Municipal nº 17.894/2004, a Resolução CONAMA nº 001/1990, a Lei Federal nº 6.938/1981 e o artigo 225 da Constituição Federal, que trata do direito ao meio ambiente equilibrado.
De acordo com o documento, os ensaios estão autorizados entre os dias 28 de julho e 26 de setembro, de segunda a sábado, apenas nos turnos das 9h às 11h e das 16h às 20h. Aos domingos e feriados, os ensaios estão proibidos, para assegurar o descanso da população.
Também está vedada a realização dos ensaios nas proximidades de hospitais, creches, igrejas, asilos, órgãos públicos em horário de expediente e em prédios tombados ou de valor histórico-cultural. A intenção é evitar perturbações e proteger o patrimônio do município.
A Semma alertou ainda que o descumprimento da portaria pode acarretar autos de infração ambiental, com base no Código Ambiental Municipal e na Lei Federal de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998), além de responsabilizações administrativas, civis e penais.
Para ensaios em vias públicas, será obrigatória a autorização prévia da SMT, Detran, PRF e da Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb), garantindo a segurança no trânsito e a legalidade das manifestações culturais.
A secretaria orienta que escolas, grupos e organizadores fiquem atentos às normas, horários e locais permitidos para garantir uma programação que valorize a cultura sem prejudicar a coletividade.
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