O Ministério Público Federal (MPF) contestou a nota de esclarecimento divulgada pela Atem’s Distribuidora de Petróleo sobre a decisão da Justiça Federal que anulou as licenças ambientais do porto em construção às margens do Lago do Maicá, em Santarém, oeste do Pará. Para o órgão, a empresa fez uma leitura distorcida da sentença, ao tentar minimizar o impacto da determinação judicial que mandou paralisar imediatamente as obras.
A decisão, expedida no último dia 15 pela 2ª Vara Federal de Santarém, atendeu aos principais pedidos do MPF e do Ministério Público do Estado (MPPA). O juiz declarou nulas as licenças concedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas), e proibiu a continuidade do empreendimento até que todas as irregularidades sejam corrigidas. Na prática, será necessário reiniciar todo o processo de licenciamento ambiental.
Segundo o MPF, a sentença foi clara ao classificar a ausência do Estudo de Impacto Ambiental (Eia/Rima) como “vício essencial e invalidante” e a falta de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais como “vício insanável” que viola direitos fundamentais previstos na Convenção 169 da OIT.
Embora o juiz não tenha reconhecido dolo ou fraude, ele apontou a estratégia da empresa de fragmentar o projeto — inicialmente licenciado para cargas não perigosas e, posteriormente, ampliado para combustíveis — como uma manobra para escapar da exigência do Eia/Rima.
A Justiça rejeitou os pedidos de demolição das estruturas já erguidas e de indenização por dano moral coletivo, mas condicionou o uso das obras à regularização completa do licenciamento. Assim, a distribuidora só poderá dar continuidade ao projeto após apresentar novo estudo de impacto ambiental, realizar audiência pública e garantir a consulta prévia às comunidades afetadas.
O MPF concluiu reafirmando seu compromisso com a defesa do meio ambiente, da ordem jurídica e dos direitos das populações tradicionais, assegurando que continuará acompanhando o caso para garantir o cumprimento integral da decisão.
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